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Lei nº 8130/2016

Dispões sobre a proibição de agenda diferenciada para a marcação de consultas, exames e procedimentos ou prática de qualquer discriminação ou diferenciação de prazo de marcação entre paciente coberto por plano ou seguro privado de assistência à saúde e aquele custeado por recursos próprios.

Fágner Nascimento Cunha
Fágner Nascimento Cunha
Assessoria de Comunicação do deputado estadual Georgeo Passos. Tel: (79) 3216-6610/99844-4242

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