Artigo: Governo institui o FEEF e Municípios sergipanos chupam dedo

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Artigo: Governo institui o FEEF e Municípios sergipanos chupam dedo

Deputado estadual Georgeo Passos

Com o advento da Lei estadual nº 8.180/2016, foi criado o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), cujo objetivo é incrementar a receita do Estado através da cobrança de encargo correspondente ao percentual de 10% do valor do benefício fiscal concedido a empresas, dentre outros, conforme dispõe o artigo 2º, I, da mencionada norma.

Em outras palavras, o Governo de Sergipe “reduziu” de algumas empresas aqui instaladas o benefício fiscal que concedeu para atraí-las ou benefício ofertado para que as mesmas não saíssem daqui, benefício este instituído pela Lei 3.140/1991, que dispõe sobre o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI), programa este que visa o desenvolvimento do Estado e a geração de emprego e renda.

Entre os benefícios previstos na Lei do PSDI está o fiscal, ou seja, é possível a redução de até 93,8% do ICMS devido, conforme preconiza o artigo 3º, § 5º da Lei 3.140/1991. É nesta redução que, a partir de agora, com a Lei do FEEF, o Governo pretende aumentar sua receita. Veja o que diz o artigo 3º, do Decreto nº 30.479/2017, que regulamentou o citado Fundo, in verbis:

“Artigo 3º – Estão obrigados ao pagamento do encargo de 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício concedido ao contribuinte beneficiado pelo Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI); instituído pela Lei nº 3.140/1991.

 

  • 1º – Para efeito de aplicação do disposto no “caput” deste artigo o percentual do FEEF deve incidir sobre o valor resultante da diferença entre o imposto mensal efetivamente recolhido e aquele que seria devido, caso não houvesse o benefício”.

Indiscutível que a manobra criada pelo Governo irá aumentar de forma indevida a sua arrecadação de ICMS, que agora, no entanto, recebeu outra nomenclatura com a instituição do FEEF. E por que disto? Simples: como é sabido, 25% da arrecadação do ICMS são dos municípios, conforme dispõe o artigo 158, IV, da Constituição Federal.

Porém, com este “drible”, o Executivo Estadual deixou os municípios chupando dedo, já que a totalidade dos recursos do fundo não serão compartilhados. Ademais, para deixar bem claro que esta receita é de ICMS, observe-se o que diz o anexo I, da Portaria nº 43/SEFAZ, de 08.02.2017:

“Anexo I – Tabela de Códigos de Ajuste de Apuração do ICMS – SE 050001 – Débito Especial do Fundo de Equilíbrio de Ajuste Fiscal – FEEF”.

Logo, ao nosso sentir, a receita do FEEF não deve ficar integralmente com o Tesouro Estadual, sob pena de violação à Carta Magna de 1988. Assim, em não sendo modificada, a Lei 8.180/2016 estará causando prejuízos a todos os municípios sergipanos. Não podemos calar vendo esses municípios precisando de recursos e o Governo do Estado retendo indevidamente o que é dos Entes municipais. Conclamamos que as Associações dos municípios encampem esta luta também.

 

Daniel Soares
Daniel Soares
Jornalista da equipe de Assessoria de Comunicação do Deputado Georgeo Passos. DRT 1806. Contato: (79) 99802-2490.