PL de Georgeo quer transparência dos contratos de aluguel de imóveis feitos pelo Poder Público

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PL de Georgeo quer transparência dos contratos de aluguel de imóveis feitos pelo Poder Público

O deputado estadual Georgeo Passos (PTC) protocolou na Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que poderá dar transparência nas despesas do Poder Público com a locação de imóveis particulares. O PL nº 146/2017 quer tornar obrigatória a divulgação desses gastos no Estado de Sergipe.

Caso seja aprovado, o projeto define que os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública devem publicar, nos respectivos portais de transparência na internet, as despesas com a locação de imóveis particulares vigentes e futuros. A informação deve contar o número do contrato, endereço do imóvel locado, nome e CPF do locador, valor do aluguel, bem como os reajustes ao longo dos anos.

O autor do PL 146/2017 explica que a intenção é melhor a transparência dentro do Poder Público. “A publicidade é um dos princípios da administração pública estabelecidos pelo art. 37 da Constituição Federal. Isso significa a obrigatoriedade da divulgação da atuação do Estado, dos seus atos e o conhecimento público da sua conduta”, comentou Georgeo Passos.

“Sabemos que o Estado tem um gasto considerável com aluguel de imóveis. Por isso a necessidade de um controle social mais efetivo através da divulgação desses contratos em um local na internet. Ou seja, de uma maneira mais fácil. Isso demonstra a importância dessa proposta”, completou o deputado.

O Projeto deverá agora ser analisado pelas Comissões da Alese. A expectativa de Georgeo é que não encontre dificuldade para aprovação do PL. “Tenho certeza de que o Legislativo entende a importância da transparência. Por isso, conto com o apoio dos colegas para que essa proposta tramite o quanto antes na Casa”, finalizou o deputado.

Karllene Costa
Karllene Costa
Coordenadora da Comunicação do Deputado Georgeo Passos. DRT 2118. Contato: 79 99199-4905