Da retenção ilegal do ICMS dos municípios sergipanos

Autoescolas terão que disponibilizar veículos adaptados para portadores de deficiência
30 de novembro de 2017
Georgeo pede convocação de secretário para explicar retenção ilegal no ICMS dos municípios
5 de dezembro de 2017
Exibir tudo

Da retenção ilegal do ICMS dos municípios sergipanos

*Por Georgeo Passos 

Ao longo da história, a grande maioria dos municípios brasileiros sempre tiveram uma dependência econômica da União e dos Estados. Isto é facilmente explicado, afinal, de todos os tributos arrecadados no País a menor fatia fica com o ente municipal – algo em torno de 18%, sendo que a União fica com 57% e os Estados com os 25% restantes. Neste cenário, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o ICMS se destacam como as maiores fontes de receita das cidades, sendo que nossa Constituição Federal prevê tais repasses em seus artigos 158, IV e 159, I, “b”. 

No entanto, em Sergipe, os municípios estão sendo duramente atingidos, pois, além da mencionada concentração de receita na União, desde 2014, o Governo não vem cumprindo a Carta Magna. Pasmem! No momento em que as prefeituras mais precisam de recursos, o Executivo em vez de ajudar, está retendo ilegalmente o que pertence a essas cidades. 

O artigo 158, IV, da CF preconiza que 25% de toda arrecadação feita pelo Estado a título de ICMS cabem aos municípios. Contudo, tal dispositivo foi rasgado pelo atual Governo. Só no ano de 2016, após provocação nossa, o Tribunal de Contas de Sergipe detectou um repasse a menor de R$ 27.233.425,97. Este dado está facilmente comprovado pelo confronto do valor arrecadado de ICMS e os repasses efetuados aos entes municipais. 

Ou seja, por irresponsabilidade do Estado, as prefeituras tiveram ano passado menos dinheiro para desempenhar suas funções, especialmente, saúde e educação, que tem garantidas mínimos constitucionais de gastos. Esta irregularidade, por sua gravidade – afinal o Pacto Federativo está sendo violado – pode ocasionar a intervenção federal no Estado, bem como o impeachment do governador. Mas o Executivo prefere fingir que nada está acontecendo e continuar no erro. 

Em 2017, mesmo notificado pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas, o Governo do Estado permanece cometendo este crime, ficando com o que não lhe pertence e dificultando a vida dos munícipes das 75 cidades sergipanas. Analisando o Relatório Resumido da Execução Orçamentária divulgado no último dia 30 de novembro, verificamos que só neste ano, o repasse foi a menor em R$ 60.114.552,16. Ou seja, praticamente os municípios já perderam um mês de repasse com esta ilegalidade só neste ano. Se somarmos este valor com os de 2014, 2015 e 2016 vamos ultrapassar a casa dos R$ 100 milhões. 

Assim sendo, precisamos que todos os prefeitos se unam contra esta prática nociva que vem sendo realizada pelo Governo do Estado e lutem pelo dinheiro que pertence aos seus municípios e que este seja entregue no prazo fixado na Lei Complementar 63/1990, afinal, tal numerário pode ser a única forma de honrar os compromissos deste final de ano. Ademais, necessitamos que os órgãos de controle sejam enérgicos, bem como a Assembleia Legislativa, já que tal conduta é gravíssima e conspira contra nossa Federação. 

 

* Deputado Estadual

 

Daniel Soares
Daniel Soares
Jornalista da equipe de Assessoria de Comunicação do Deputado Georgeo Passos. DRT 1806. Contato: (79) 99802-2490.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *