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Projeto de Lei nº 48/2016
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Projeto de Lei nº 74/2018

Altera e acrescenta parágrafo a dispositivo da Lei nº 3.657/1996, que ” Institui taxas sobre utilização dos serviços públicos notariais e de registro e dos serviços públicos judiciários” e dá providências correlatas.

Marcos R. Meneses
Marcos R. Meneses
Assessoria de Comunicação do deputado estadual Georgeo Passos. Tel: (79) 3216-6610/9139-0358