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Autoescolas terão que disponibilizar veículos adaptados para portadores de deficiência

30/11/2017

A Assembleia Legislativa votou e aprovou nesta semana o Projeto de Lei nº 114/2016, que torna obrigatório aos centros de formação de condutores disponibilizar em suas frotas veículos adaptados para pessoas portadoras de deficiência em todo o Estado de Sergipe. O Projeto teve autoria do deputado estadual Georgeo Passos (PTC). O parlamentar comemorou a aprovação da proposta e disse que este é um passo importante para a inclusão da pessoa com deficiência. ?É garantia de cidadania através do direito de ir e vir?, comentou. ?O projeto irá conferir acessibilidade e cidadania para esses sergipanos, uma vez que a habilitação facilitará de forma prática o acesso a serviços públicos diversos como saúde, educação, trabalho e lazer além de maior inclusão social e a realização pessoal desses cidadãos?, explicou Georgeo. O Projeto de Lei segue agora para sanção do Governo do Estado. Caso não receba veto, as autoescolas terão que disponibilizar o mínimo de 10% de veículos adaptados na sua frota. Somente os centros de formação com capacidade inferior a 20 veículos ficarão desobrigados de cumprir essa determinação. Em caso de descumprimento, a proposta prevê punição com multa e até suspensão da licença de funcionamento em caso de reincidência. ?Esperamos que o Governo sancione e as autoescolas cumpram essa regra para que os portadores de deficiência possam ter a sua cidadania respeitada?, finalizou Georgeo Passos.