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Da retenção ilegal do ICMS dos municípios sergipanos

01/12/2017

*Por Georgeo Passos 

Ao longo da história, a grande maioria dos municípios brasileiros sempre tiveram uma dependência econômica da União e dos Estados. Isto é facilmente explicado, afinal, de todos os tributos arrecadados no País a menor fatia fica com o ente municipal ? algo em torno de 18%, sendo que a União fica com 57% e os Estados com os 25% restantes. Neste cenário, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o ICMS se destacam como as maiores fontes de receita das cidades, sendo que nossa Constituição Federal prevê tais repasses em seus artigos 158, IV e 159, I, ?b?. 

No entanto, em Sergipe, os municípios estão sendo duramente atingidos, pois, além da mencionada concentração de receita na União, desde 2014, o Governo não vem cumprindo a Carta Magna. Pasmem! No momento em que as prefeituras mais precisam de recursos, o Executivo em vez de ajudar, está retendo ilegalmente o que pertence a essas cidades. 

O artigo 158, IV, da CF preconiza que 25% de toda arrecadação feita pelo Estado a título de ICMS cabem aos municípios. Contudo, tal dispositivo foi rasgado pelo atual Governo. Só no ano de 2016, após provocação nossa, o Tribunal de Contas de Sergipe detectou um repasse a menor de R$ 27.233.425,97. Este dado está facilmente comprovado pelo confronto do valor arrecadado de ICMS e os repasses efetuados aos entes municipais. 

Ou seja, por irresponsabilidade do Estado, as prefeituras tiveram ano passado menos dinheiro para desempenhar suas funções, especialmente, saúde e educação, que tem garantidas mínimos constitucionais de gastos. Esta irregularidade, por sua gravidade ? afinal o Pacto Federativo está sendo violado ? pode ocasionar a intervenção federal no Estado, bem como o impeachment do governador. Mas o Executivo prefere fingir que nada está acontecendo e continuar no erro. 

Em 2017, mesmo notificado pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas, o Governo do Estado permanece cometendo este crime, ficando com o que não lhe pertence e dificultando a vida dos munícipes das 75 cidades sergipanas. Analisando o Relatório Resumido da Execução Orçamentária divulgado no último dia 30 de novembro, verificamos que só neste ano, o repasse foi a menor em R$ 60.114.552,16. Ou seja, praticamente os municípios já perderam um mês de repasse com esta ilegalidade só neste ano. Se somarmos este valor com os de 2014, 2015 e 2016 vamos ultrapassar a casa dos R$ 100 milhões. 

Assim sendo, precisamos que todos os prefeitos se unam contra esta prática nociva que vem sendo realizada pelo Governo do Estado e lutem pelo dinheiro que pertence aos seus municípios e que este seja entregue no prazo fixado na Lei Complementar 63/1990, afinal, tal numerário pode ser a única forma de honrar os compromissos deste final de ano. Ademais, necessitamos que os órgãos de controle sejam enérgicos, bem como a Assembleia Legislativa, já que tal conduta é gravíssima e conspira contra nossa Federação. 

 

* Deputado Estadual