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Georgeo sobre PL 186/2021: “Assembleia validou os salários que o governador recebeu inconstitucionalmente”

19/08/2021

O deputado estadual Georgeo Passos (Cidadania) lamentou a rejeição da emenda que ele apresentou ao projeto de lei 186/2021 que estabelece o subsídio dos cargos de governador e vice de Sergipe. A proposta do parlamentar sugeria que o subsídio aprovado no PL fosse aplicado ao valor do salário que o governador recebia em 2015. Para Georgeo, a aprovação desta emenda seria uma forma de fazer Justiça aos servidores do Poder Executivo, que não recebem reajuste salarial há mais de seis anos.

“De 2015 para cá, o governador foi o único servidor do Poder Executivo que teve aumento de salário. Isso porque o salário dele estava vinculado ao aumento do salário dos desembargadores. Mas agora o Supremo Tribunal Federal (STF) decretou a inconstitucionalidade desta manobra e essa prática passou a ser ilegal. Então nada mais justo com os servidores que não recebem aumento há pelo menos seis anos, que o subsídio aprovado hoje fosse igual ao que o governador da época recebeu em 2015”.

De acordo com Georgeo, a redação do PL 186/2021 compactuava com a ilegalidade que foi praticada durante todo o período em que o governador teve seu salário vinculado ao dos desembargadores. “O projeto simplesmente fixou o subsídio dos salários do governador e vice. Da forma como ele foi aprovado, a Assembleia está compactuando com uma ilegalidade, já que o próprio STF decretou a inconstitucionalidade desta prática. Além disso, sabemos que todos os reajustes que os governadores receberam foram ilegais”.

“É uma pena que o entendimento de alguns colegas foi diferente do que propôs a nossa emenda. Da forma como ela foi apresentada, o governador ainda receberia um bom salário. Ao contrário dos outros servidores do Executivo que não recebem altos vencimentos e ainda não têm a recomposição salarial percebida ao que eles recebem. No meu entendimento, todos os servidores do Executivo deveriam ser valorizados. Se não teve aumento para eles desde 2013, o justo seria que não tivesse para ninguém”.

O deputado também criticou a postura de alguns colegas em querer desqualificar a sua argumentação sobre o PL 186/2021. “Respeitamos o entendimento dos colegas, afinal estamos em uma democracia. Mas lamento profundamente a postura de alguns que tentaram desqualificar os nossos argumentos sobre o PL 186/2021 com inverdades e falácias sobre o meu trabalho enquanto político. Tem colegas que se importam até com a forma que eu uso a minha rede social. Sou transparente e não tenho nada para esconder”.