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Projeto de Lei nº 04/2017

06/07/2018

Dispõe sobre a presença de bombeiros civis nas edificações, áreas de risco ou eventos de grande concentração pública, e sobre a regulamentação de empresas e entidades prestadoras de serviços de prevenção e combate a incêndio no âmbito do Estado de Sergipe e dá providências correlatas.