single-post

Projeto de Lei nº 133/2017

06/07/2018

Dispõe sobre a vedação de incidência do valor de taxas de distribuição, de transmissão e de outros encargos, diferentes do valor do consumo efetivo, na base de cálculo do ICMS devido pelos consumidores de energia elétrica no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.