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Projeto de Lei nº 71/2017

06/07/2018

Altera o caput do Artigo 22 e o inciso I do Caput do Artigo 35, ambos da Lei nº 7.655 de 17 de junho de 2013, que estabelece nova disciplina para o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.