Atendendo a sugestão do Conselho Regional de Farmácia – CRF, o deputado estadual Georgeo Passos (Cidadania) apresentou projeto que visa a proibição de venda de medicamentos em mercados, supermercados, lojas de conveniências e outros estabelecimentos que não sejam farmácias/drogarias. A proposta foi protocolada e ainda será votada na Alese.

O projeto surgiu diante da necessidade de promover o uso racional de medicamentos. “Visa proibir a comercialização e dispensação de medicamentos (de qualquer natureza) em supermercado, lojas de conveniência ou outro estabelecimento que não esteja enquadrado no conceito legal de farmácia. E quem define o conceito de farmácia é a Lei Federal 13.021/2014”, explica Carlos Eduardo Araújo de Oliveira, presidente do CRF.

O farmacêutico afirma que por Lei a farmácia se distingue dos demais estabelecimentos para esse tipo de comercialização. “A farmácia é considerada um estabelecimento de saúde, inclusive, ofertando assistência farmacêutica a população, aos consumidores. Não é um simples local de comércio. E o uso indevido de medicamento pode causar riscos à saúde, inclusive, a morte. Os quais podem ser potencializados quando os pacientes não são orientamos pelo farmacêutico”, frisa Carlos.

O PL nº 144/2022, apresentado por Georgeo Passos prevê multa de R$ 10 mil e suspensão do alvará (na terceira autuação). “Esse projeto foi uma iniciativa do conselho regional, com apoio irrestrito do deputado, que vem sendo um representante da farmácia e dos farmacêuticos na Assembleia Legislativa há alguns anos. Sempre atento as demandas da categoria”, destaca o presidente do CRF.