O deputado estadual Georgeo Passos (PTC), voltou a se manifestar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 10/2017, que pretende extinguir o Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe (Funprev). O parlamentar usou o grande expediente da sessão plenária desta quarta-feira (23) para defender que o Estado não procure soluções mágicas para resolver o problema da Previdência e voltou a pedir melhor análise sobre esta pauta.

“Se algum colega conseguir provar através de estudos técnicos que essa é uma solução viável, podemos até refletir. Mas, como não tem, vamos nos posicionar contra essa proposta. O que a Assembleia poderá aprovar é a incerteza de que os servidores irão se aposentar. Iremos repetir os erros que esta Casa cometeu no passado?”, questionou o deputado.

Caso o PLC seja aprovado, o Funprev, regime previdenciário criado em 2008 para os servidores públicos estaduais e que hoje possui cerca de R$ 600 milhões em caixa, será unificado ao Finanprev, fundo mais antigo e que hoje é deficitário. Georgeo lembrou que esta não é a primeira vez que o Governo pretende mexer neste recurso para resolver o problema da Previdência Estadual. Contudo, na análise do parlamentar, esta é uma solução imediatista sobre o tema.

“No ano passado o Governo já retirou do Funprev R$ 221 milhões. Desse dinheiro, até agosto, só devolveu R$ 27 milhões. Agora, querem os R$ 600 milhões que restaram no fundo e está claro que isso não vai resolver o problema, pois este dinheiro não paga seis meses de folha. Ou seja, se o PLC for aprovado, no próximo ano, o Governo vai tentar outra solução”, previu.

Georgeo alertou ainda que essa mudança proposta pelo Governo Estadual não teve consulta do Ministério da Previdência, o que pode resultar na perda da Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP), impedindo assim o repasse de verbas do Governo Federal para Sergipe. “Existe um estudo técnico feito pelo Ministério da Previdência para balizar todos os Estados que queiram acabar com algum fundo de previdência. Sergipe não fez esse estudo e nem entrou em contato com o Ministério para consultar sobre a possibilidade de extinção do Funprev. Ou seja, quer fazer por conta própria”, comentou.

“Não temos nenhuma autorização do Ministério da Previdência e também não temos nenhum documento que confirme que a extinção do Funprev irá resolver o problema da Previdência em Sergipe. Por isso, cabe agora a esta Casa analisar bem essa questão e, se possível, rejeitar. Da forma que está sendo proposta essa mudança, os servidores não terão garantia de sua aposentadoria”, finalizou Georgeo.

PSDI

Ainda em sua fala, Georgeo comentou sobre a isenção fiscal oferecida pelo Governo através do Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI). O parlamentar usou como base uma matéria veiculada no Jornal Cinform da última segunda-feira (22) que denunciou uma empresa que se beneficia do projeto mas que não realiza atividades no Estado.

Para o Georgeo, é preciso analisar se a isenção concedida vale a pena, já que o Estado assegura que vive uma crise econômica neste momento. “Os municípios estão perdendo 25% do ICMS. Ou seja, são empresas que estão lesando diretamente os sergipanos ao receber a isenção e não produzir nada aqui”, ponderou o deputado.