O deputado estadual Georgeo Passos, PTC, ministrou na manhã desta quarta-feira, 1º, na Universidade Tiradentes, em Aracaju, uma palestra sobre os impactos do Projeto de Lei Complementar 257/2016. A proposta, que está tramitando na Câmara Federal, estabelece as regras para que os Estados refinanciem suas dívidas com a União.

A apresentação fez parte do VII Encontro de Servidores Públicos em Recursos Humanos do Legislativo, evento promovido pela Associação Nacional dos Servidores Públicos em Recursos Humanos do Legislativo – ANSREHL e que aconteceu em paralelo A XX Conferência Nacional da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais – Unale.

IMPACTO

A grosso modo, o PLC possibilita um prazo maior para o pagamento das dívidas ou mesmo descontos nas parcelas pagas à União, o que parece benéfico em um primeiro momento. Contudo, para esta renegociação acontecer, o projeto impõe condições aos Estados – e é aí que Georgeo faz o alerta.

O deputado demonstrou que entre as condições previstas está a proibição de reajustas salariais durante um período determinado de tempo, a suspenção da contratação de pessoal e também a elevação nas alíquotas de Previdência, entre outros. Ou seja, o projeto possibilita que o funcionalismo perca garantias conquistadas ao longo dos anos”, alertou.

“É uma lei que vai impactar muito negativamente na vida dessas pessoas. A linha é clara – a intenção é cortar os direitos. Uma proposta polêmica e delicada e que precisa ser rediscutida melhor, pois, na verdade, a corda irá arrebentar mais uma vez para o lado mais fraco: ou seja, dos servidores”, completou o parlamentar.

O PLC prevê, ainda, a federalização de empresas públicas controladas pelos Estados para posterior privatização, a redução em 10% da quantidade de servidores comissionados e também a proibição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivo ou benefício de natureza tributária ou financeira.

Para Georgeo, a União exige muito. “O Governo Federal poderia parcelar sem exigir tantas contrapartidas. Os Estados pagam regulamente essa dívida há anos. Então, poderiam ser feitas menos exigências que prejudicassem tantos os Governos quanto os seus servidores. É preciso se rediscutir melhor, pois é algo que vai mexer profundamente com a vida de todos”, lamentou o deputado.