O deputado estadual Georgeo Passos (PTC) usou a tribuna no pequeno expediente desta quarta-feira, 20, para criticar a postura do Governo do Estado de Sergipe ao tentar referendar a constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 08/2015, que trata dos depósitos judiciais. Segundo o parlamentar, não é mais possível confiar em informações relatadas pelo Governo do Estado.

“Como as relações pessoas dependem da confiança que sentimos um no outro, não dá para confiar nem no que o governo escreve, que o governador assina. Na exposição de motivos, o Governo afirmou que o TJ-SE teria referendado o projeto, ontem, por maioria, os desembargadores disseram o contrário. Também na exposição de motivos, o Governo cita algumas Ações Diretas de Inconstitucionalidade para respaldar o seu fundamento”, argumentou Georgeo, lembrando que diversas entidades se declararam contrárias à Constitucionalidade do PLC, incluindo OAB, Associação de Magistrados de Sergipe (AMASE), Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) e o próprio TJ-SE.

Segundo Georgeo, as ADIs 3125 e 3155, de relatoria do sergipano Ayres Britto, citadas na exposição de motivos do Projeto, foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. A 1933 e 1914, também citadas no projeto, não tratam do mesmo assunto, segundo Georgeo. “Não dá para confiar. Se escreve e assina o que não condiz com a verdade, imagine dizer que vai garantir que o valor será devolvido”, lamentou.

Para Georgeo, é inadmissível a postura e tratamento do Governo do Estado com os seus servidores. “Temos que priorizar o que é necessário, mas o primeiro setor a ser cortado pelo Governo do Estado são os servidores públicos. Até quando o servidor será a tratado desta forma, como a primeira casta a cortar gastos?”, questionou.