Na manhã da próxima quarta-feira, 30, o magistrado Marcos de Oliveira Pinto, juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE), irá à Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe. Ele, que é gestor do Departamento de Precatórios do TJ, utilizará o grande expediente para falar sobre as implicações legais dos gestores no não repasse de verbas para o pagamento de precatórios.

A palestra vai ocorrer após convite de autoria do deputado estadual Georgeo Passos (PTC), aprovado pela Alese no último dia 8 de novembro. “Este é um tema importante e que venho acompanhando há algum tempo. O Estado e até alguns municípios não tem honrado com o pagamento de precatórios. Precisamos saber sobre as implicâncias legais disso”, afirmou o deputado.

“Só para se ter uma noção, o Governo de Sergipe não repassou a integralidade dos recursos dos precatórios dos anos de 2014, 2015 e 2016, conforme determina a Constituição Federal, contribuindo assim, para que a fila para pagamento de precatórios se arraste desde 2003”, completou o parlamentar.

Essa inadimplência faz com que a dívida aumente a cada dia. Hoje, o débito do Governo (administração direta e indireta), sem incluir os municípios, está em torno de R$ 650 milhões, segundo informações da Secretaria de Estado da Fazenda. Georgeo lembrou que isso prejudica muitas pessoas, que esperam por muitos anos para receber aquilo que lhe é de direito.

“Temos hoje pessoas que venceram o Estado em ações judiciais, mas que não receberam o que ficou decidido, desrespeitando, por conseguinte, o Judiciário. E pior: muitos “vencedores” morreram na fila sem receber aquilo lhes é devido. Esperamos que essa audiência na quarta possa mostrar que o descaso dos Entes Públicos pode ter implicações legais para os gestores. Quem sabe assim, eles começam a cumprir o que diz a Lei e pagar a quem deve”, comentou o deputado.