PEC pelo Fim do Voto Secreto
9 de julho de 2018Projeto de Lei nº 142/2017
9 de julho de 2018Proposta de Emenda à Constituição apresentada em 2016, que altera a redação do parágrafo único do art. 88, da Constituição Estadual.
Proposta de Emenda à Constituição apresentada em 2016, que altera a redação do parágrafo único do art. 88, da Constituição Estadual.