Projeto de Lei nº 223/2017
9 de julho de 2018Projeto de Lei nº 02/2018
9 de julho de 2018Dispõe sobre a proibição, venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão do consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, a menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas.