Projeto de Lei nº 03/2017
6 de julho de 2018Projeto de Lei nº 64/2017
6 de julho de 2018Acrescenta o parágrafo único ao artigo da Lei nº 8.180, de 28 de outubro de 2016, que institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Sergipe – FEEF.
Acrescenta o parágrafo único ao artigo da Lei nº 8.180, de 28 de outubro de 2016, que institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Sergipe – FEEF.