Altera o caput do Artigo 22 e o inciso I do Caput do Artigo 35, ambos da Lei nº 7.655 de 17 de junho de 2013, que estabelece nova disciplina para o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.