Projeto de Lei nº 54/2018
9 de julho de 2018Projeto de Lei nº 48/2016
9 de julho de 2018Altera e acrescenta parágrafo a dispositivo da Lei nº 3.657/1996, que ” Institui taxas sobre utilização dos serviços públicos notariais e de registro e dos serviços públicos judiciários” e dá providências correlatas.
