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Mas um passo foi dado rumo a instituição do piso estadual dos advogados privados. Na tarde da última terça-feira, 29, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa votou e aprovou por maioria o Projeto de Lei nº 03/2017, de autoria do deputado estadual Georgeo Passos (PTC) que pretende instituir um piso salarial para os advogados no Estado de Sergipe.
A comissão, presidida pelo deputado Francisco Gualberto (PT), analisa a constitucionalidade dos projetos de lei. A maioria dos parlamentares que compõe a CCJ entendeu que o PL não fere a constituição e votaram pela aprovação. “Já tínhamos certeza da constitucionalidade do PL”, assegurou o deputado Georgeo Passos. Agora, a proposta aguarda análise na Comissão de Defesa do Consumidor da Alese.
A intenção é instituir um piso de R$ 2 mil para uma carga horária de 20h semanais e R$ 4 mil para a carga horária de 40h, valores estes definidos pela própria OAB/SE. Há ainda a possibilidade de acréscimo nestes valores a partir da titulação ou tempo de exercício profissional. Esses valores foram estabelecidos em diálogo com a seccional Sergipe da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
“Em 2015, nos reunimos com a Presidência da Ordem solicitando uma consulta junto a classe para definir um patamar justo. Eles realizaram discussões e audiências com os advogados até que se formalizou esses valores, ouvindo tanto advogados contratados quanto donos de escritórios”, explicou Georgeo.
Contudo, a lei só valerá para os advogados que trabalham em escritórios particulares. “Não colocamos nessa matéria a questão dos advogados contratados pelas empresas públicas, sob pena de vício de inconstitucionalidade”, explicou Georgeo. O parlamentar lembrou ainda que o projeto partiu de uma solicitação da própria advocacia.
“Desde o início do nosso mandato que ouvimos reclamações de jovens advogados, reclamando da exploração por parte de alguns escritórios de advocacia. Alguns deles, relatando remunerações abaixo de um salário mínimo para exercer a atividade, o que faz com que essas pessoas não tenham um estímulo para exercer a profissão”, afirmou.
