4 de setembro de 2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições Comerciais, Industriais e Financeiras de fornecerem, por escrito, sempre que solicitado, o(s) motivo(s) de indeferimento de crédito ao consumidor e […]
25 de junho de 2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, nos estabelecimentos que esfecifica, do “ranking” dos fornecedores mais reclamados no PROCON-SE, e dá providências correlatas Projeto de Lei nº […]
26 de maio de 2015