O deputado estadual Georgeo Passos (PTC) usou a tribuna nesta terça-feira, 09, para solicitar ao presidente da Assembleia Legislativa a leitura do Projeto de Lei que trata da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. O projeto, batizado de “Lei da Impessoalidade”, efetiva os princípios da impessoalidade e economicidade na administração pública Estadual.

A proposta, de acordo com Georgeo, já é adotada em muitos estados e municípios brasileiros. “Sergipe é um dos poucos estados que não seguem este princípio para a eficiência da gestão”, destacou, além de citar o exemplo do Governador do Espírito Santo, Paulo Hartung (PMDB), que encaminhou à Assembleia Legislativa uma PEC para vedar o uso de cores e logomarcas que relacionem a obra ao governante, numa atitude “diferenciada”.

Segundo Georgeo, a proposta trata-se de “uma propositura que não vai demandar muitos estudos constitucionais e que tem por objetivo atualizar a postura dos gestores públicos além de gerar economia e evitar a personalização da administração pública […] Imaginem agora, com o fim da reeleição do Executivo, a mudança constante na identidade visual a cada nova gestão”, concluiu.

“Estão nos impedindo de legislar”

Georgeo também cobrou a leitura de outros projetos de lei protocolados por seu mandato. Entre os projetos protocolados que ainda não foram lidos, está o Projeto de Lei protocolado dia 25 de maio e a Proposta de Emenda à Constituição que trata da aplicação da Lei da Ficha Limpa na administração pública, além de requerimentos.