Reconhece a utilidade pública estadual a Associação Comunitária Esportiva Cultural Sol a Sol, CNPJ 21.064.239/0001-03; com sede e foro na cidade de Aracaju/SE.

Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos nos contratos firmados pelos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional no Estado de […]

Acrescenta o parágrafo único ao artigo da Lei nº 8.180, de 28 de outubro de 2016, que institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de […]

Dispõe sobre o piso salarial do advogado empregado na iniciativa privada, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Dispõe sobre a publicização do demonstrativo das desonerações fiscais, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Dispõe sobre a presença de bombeiros civis nas edificações, áreas de risco ou eventos de grande concentração pública, e sobre a regulamentação de empresas e entidades […]

Institui o Código Estadual de Proteção Animal de Sergipe  

Dispõe sobre a obrigatoriedade de que os veículos das empresas locadoras, contratados pela Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional e pelos Poderes Legislativo e Judiciário, […]

Dispõe sobre a opção de desembarque de mulheres usuárias do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros Intermunicipal e Interestadual, e dá providências correlatas